Atos Normativos (portarias, resoluções, decreto, entre outros)
Informamos que, nos últimos 30 (trinta) dias, não houve publicação de novos atos normativos no âmbito da Câmara Municipal de Domingos Mourão.
No link disponível, permanecem para consulta pública os atos normativos anteriormente publicados. - última atualização em 11/05/2026
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