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Arquivo Decreto Legislativo nº 009/2025
por adm — última modificação 08/11/2025 12h56
Localizado em Processos Legislativos / Decreto / Decretos de 2025
Decretos de 2021
por adm — publicado 21/07/2023
Localizado em Processos Legislativos / Decreto
Decretos de 2022
por adm — publicado 21/07/2023
Localizado em Processos Legislativos / Decreto
Decretos de 2023
por adm — publicado 21/07/2023
Localizado em Processos Legislativos / Decreto
Decretos de 2024
por adm — publicado 07/11/2025
Localizado em Processos Legislativos / Decreto
Decretos de 2025
por adm — publicado 08/11/2025
Localizado em Processos Legislativos / Decreto
Arquivo PDF document DM_4023_216_Domingos_Mourao_Lei_379-20_pag_171.pdf
por adm — última modificação 20/07/2023 14h39
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2020
Arquivo PDF document DM_4023_217_Domingos_Mourao_Lei_380-20_pag_171.pdf
por adm — última modificação 20/07/2023 14h39
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2020
Arquivo PDF document DM_4023_218_Domingos_Mourao_Lei_381-20_pag_171-172.pdf
por adm — última modificação 20/07/2023 14h39
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2020
Arquivo PDF document DM_4023_219_Domingos_Mourao_Lei_382-20_pag_173-174.pdf
por adm — última modificação 20/07/2023 14h39
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2020
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